O que é ? Fale com um advogado especialista agora O direito à Pensão alimentícia decorre das relações familiares, tendo como escopo legal o Art. 1.694 e seguintes do Código Civil, que estabelece serem os alimentos tudo aquilo necessário à conservação do ser humano. Os alimentos são essenciais e indispensáveis para o ser humano e independente de sua classe … Continue lendo Pensão Alimentícia