Negativação Indevida

Negativação indevida por conta já paga

Nesta situação o consumidor é negativado por uma dívida que já foi paga. Nesse caso é comum a dívida ser paga mas ela não ser “baixada” no controle da empresa. Assim, a inscrição acaba ocorrendo mesmo o consumidor tendo honrado com o pagamento.  

Essa situação ainda pode acontecer quando o consumidor negociou a pendência com a empresa e mesmo assim, após o pagamento, não teve seu nome retirado do cadastro de proteção de crédito. 

Negativação por serviço não contratado

Quando você é negativado por um serviço que você nem ao menos contratou.  E isso pode acontecer até mesmo se você nunca teve nenhum contato com a empresa. 

Negativação por golpe ou fraude

Nessa situação, alguém utilizou o seu CPF de má fé, sem seu conhecimento e autorização, e contraiu diversas dívidas.  Essa situação pode ocorrer também em caso de perda de documentos. 

Por isso, fique sempre atento e, em caso de perda de documentos, realize um boletim de ocorrência. 

Negativação por dívida prescrita

Para entender essa razão do nome ser negativado indevidamente é preciso primeiro entender que após 5 anos, a dívida prescreve.  Ou seja, ela vence. 

Passado esse período o consumidor não poderá mais ser cobrado. A empresa pode continuar cobrando o débito, mas não pode incluir o nome do cidadão no SPC ou Serasa. 

Assim sendo, após 5 anos dessa dívida, se ocorrer a negativação sobre essa pendência será considerada indevida. 

Negativação Indevida por cancelamento de serviço

Aqui, a negativação acontece após o cancelamento do serviço. E, mesmo após o rompimento do contrato, o consumidor continua a receber cobranças e tem o nome sujo indevidamente. 

Negativação indevida por falta de comunicação prévia

Como já comentamos no tópico anterior, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a empresa precisa comunicar ao comprador que seu nome será negativado  caso não realize o pagamento. 

Além de fazer essa comunicação, essa é uma forma do consumidor ter a chance de realizar o pagamento antes do nome ser incluído como devedor. 

A ausência deste comunicado também pode tornar a negativação indevida.  

Quais os passos quando descobrir que seu nome foi negativado indevidamente?

Caso você descubra que seu nome foi negativado indevidamente, o primeiro passo é tentar resolver esse impasse junto com a empresa. É fundamental guardar protocolos de atendimento e todas as provas desse contato.  Muitas vezes esse tipo de situação é resolvida diretamente com a empresa. 

Outra maneira é buscar meios extrajudiciais (Procon, Reclame Aqui, entre outras) ou ingressar com uma ação judicial buscando um advogado especialista de sua confiança.

Atenção: muitas pessoas não sabem, mas, mesmo que a situação tenha sido resolvida com a própria empresa ou de forma extrajudicial, isso não retira o fato de que ocorreu o dano moral. Pois a situação colocou em dúvida sua imagem e credibilidade. Por isso, em caso de dúvidas, consulte um profissional para realizar a análise do seu caso.  

Como comprovar a negativação indevida?

Se este tipo de situação estiver ocorrendo com você, é preciso reunir provas que evidenciam o erro da empresa cobradora. Por isso, reúna comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e notas fiscais. 

Caso você tenha tido algum prejuízo  por conta da negativação, perdeu uma chance de emprego, recusa de crédito, perda de algum cliente, reúna documentos, conversas, e-mails protocolos, entre outros que comprovem esse episódio. 

Separe também o comprovante de negativação.

Você pode encontrar essas informações no momento de consultar seu CPF.   Nesse comprovante é preciso constar o nome e o CNPJ da empresa, o valor da dívida, a data e o número do contrato. 

Além disso, você precisa identificar a categoria que sua negativa de enquadra (cancelamento, dívida já paga, etc). 

Nome negativado indevidamente gera indenização?

Muitas pessoas não sabem, mas o consumidor pode ter direito a receber uma indenização por danos morais por ser negativado de forma indevida. 

Isso acontece porque a Justiça brasileira entende que essa negativação em si já caracteriza o dano moral. O dano moral caracteriza-se como uma ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se refere à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

Então isso significa que toda indenização pode gerar uma indenização? A resposta para essa pergunta é depende. 

Em alguns casos, existem alguns fatores que não geram indenização. Sobre eles falaremos mais adiante. 

Mas é importante até que aqui você entenda que essa situação pode sim gerar uma indenização. Porém, é preciso primeiro realizar uma análise do caso para que isso seja avaliado. 

Quais as consequências de estar negativado indevidamente?

Ter o CPF negativado pode  trazer algumas consequências negativas para o consumidor. 

Além de ficar com o nome sujo, o consumidor não consegue:

• liberação de crédito bancário e financiamento;
• solicitação de empréstimos;
• comprar em determinadas lojas, principalmente as que usam crediário;
• emitir talonários de cheques;
• Impossibilitar o aluguel de imóveis.

Quando você NÃO tem direito?

Até aqui você aprendeu que é possível ter o nome negativado indevidamente e que existem uma série de situações que geram esse problema. Ainda, entender que essa situação pode caracterizar um dano moral, visto que abala a sua imagem e sua idoneidade perante o mercado financeiro. 

Assim como existem situações que podem motivar uma possível indenização, existem outras que retiram essa possibilidade. 

São elas: 

• possui qualquer dívida feita pelo cliente em órgãos de proteção de crédito. 
• não ter o comprovante de pagamento;
• caso a dívida já esteja prescrita.